Termos e Condições de Venda – Numismática Fortuna Bullion

Última atualização: 8 de abril de 2026

Bem-vindo à Fortuna Bullion. O presente documento estabelece os Termos e Condições que regulam a venda de produtos através do sítio web www.fortunabullion.com, propriedade de:

Empresa: Preto Galáctico Unipessoal LDA
NIF / VAT: PT518908615
Endereço: Av. Aviação Portuguesa 26, 2720-059 Amadora, Portugal
Correio eletrónico: info@fortunabullion.com
Correio administrativo: admin@pretogalactico.pt

1. Objeto

As presentes condições regulam a compra e venda de metais preciosos (ouro, prata e outros produtos relacionados) através da plataforma Fortuna Bullion. Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado estas condições sem reservas.

2. Processo de Compra

O cliente poderá navegar livremente pelo sítio web e selecionar os produtos que deseja adquirir. Uma vez adicionados ao carrinho e concluído o processo de pagamento, a encomenda será confirmada por correio eletrónico. O contrato de compra e venda considera-se formalizado após a receção do pagamento integral da encomenda.

3. Preços e Disponibilidade

Os preços dos produtos são apresentados em euros (€) e incluem os impostos aplicáveis de acordo com a legislação portuguesa. Dado que os metais preciosos cotam em mercados internacionais, os preços podem variar sem aviso prévio até ao momento do pagamento. Em caso de erro evidente no preço, a Fortuna Bullion reserva-se o direito de cancelar a encomenda, notificando o cliente.

4. Formas de Pagamento

A Fortuna Bullion aceita as seguintes formas de pagamento:

Plataforma de pagamentos do WooCommerce (cartão de crédito/débito ou outros meios disponíveis).
Transferência bancária direta para a conta indicada durante o processo de compra.

A encomenda será processada assim que o pagamento integral for recebido e confirmado. O cliente deverá efetuar o pagamento num prazo máximo de 2 horas após a realização da encomenda. Caso o pagamento não seja recebido dentro desse prazo, a Fortuna Bullion reserva-se o direito de cancelar a encomenda sem aviso prévio, uma vez que os preços dos metais preciosos estão sujeitos a variações diárias de cotação nos mercados internacionais.

5. Envios e Entrega

Todos os envios realizados pela Fortuna Bullion estão segurados até ao momento da entrega. Os prazos de entrega estimados são indicados durante o processo de compra e podem variar consoante o destino e a disponibilidade do produto.

Se a embalagem chegar danificada ou manipulada, o cliente deve rejeitar a entrega e informar imediatamente para info@fortunabullion.com.
Se o dano ou incidência for detetado após a entrega, o cliente deverá comunicá-lo por escrito para info@fortunabullion.com num prazo máximo de 24 horas após a receção. Decorrido este prazo, não serão aceites reclamações por danos de transporte ou falta de conteúdo.

6. Direito de Livre Resolução e Devoluções

De acordo com a Diretiva 2011/83/UE e o Decreto-Lei n.º 24/2014 (Portugal), o direito de livre resolução (direito de desistência) não se aplica aos contratos de compra e venda de bens cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro fora do controlo do vendedor, como é o caso dos metais preciosos de investimento.

Portanto, uma vez confirmada a encomenda e efetuado o pagamento, este será vinculativo e não poderá ser cancelado, salvo erro justificado ou causa imputável à Fortuna Bullion. Qualquer outro caso excecional deverá ser enviado por escrito para info@fortunabullion.com, onde será analisado individualmente.

7. Garantias e Autenticidade

Todos os produtos comercializados pela Fortuna Bullion são originais e provêm de refinarias ou casas da moeda reconhecidas internacionalmente. Cada peça cumpre os padrões de pureza e peso especificados na sua descrição. Em caso de receção de um produto incorreto ou defeituoso, o cliente deverá comunicá-lo por escrito num prazo máximo de 24 horas após a receção para revisão e eventual substituição.

8. Direito de Suspensão e Cancelamento Unilateral de Contas

A Fortuna Bullion reserva-se o direito de suspender, limitar ou cancelar definitivamente o acesso à conta de qualquer utilizador, de forma unilateral e sem necessidade de aviso prévio, nos seguintes casos:
- Incumprimento das obrigações estabelecidas nos presentes Termos e Condições.
- Utilização da plataforma para fins fraudulentos, ilícitos ou contrários à boa-fé contratual.
- Desrespeito ou ausência reiterada de resposta a comunicações oficiais: Entender-se-á como tal a falta de resposta a pedidos de informação, notificações de segurança ou mensagens operacionais enviadas pela plataforma, desde que essa ausência de interação impeça a correta prestação do serviço ou a gestão administrativa da conta.
- Inatividade operacional: Ao critério exclusivo da gerência, quando a conta não registe atividade ou quando a continuidade do perfil não se alinhe com os interesses comerciais ou padrões operacionais da Fortuna Bullion.
Efeitos do Cancelamento: O encerramento da conta implica a revogação imediata do acesso ao painel de utilizador e a eliminação dos dados associados, com exceção dos registos que a entidade esteja legalmente obrigada a conservar durante os prazos de prescrição técnica ou legal correspondentes.
Ausência de Indemnização: Dado que o acesso e a manutenção da conta não envolvem uma contraprestação económica obrigatória por serviços de subscrição vigentes, o utilizador aceita e reconhece que a cessação da mesma não gerará direito a indemnização, reparação de danos ou compensação de qualquer natureza.
Notificação: A Fortuna Bullion poderá, a seu critério e sempre que as circunstâncias o permitam, enviar uma notificação de encerramento. Contudo, não existirá obrigação de comunicação prévia em casos de infração dos termos ou quando exista uma desatenção prévia e prolongada dos canais de contacto por parte do utilizador.

9. Limitação de Responsabilidade

A Fortuna Bullion não será responsável por atrasos ou incumprimentos derivados de causas de força maior, flutuações de mercado ou erros do cliente na introdução de dados. A utilização do sítio web é feita sob a exclusiva responsabilidade do utilizador.

10. Legislação e Jurisdição Aplicável

As presentes condições regem-se pela legislação portuguesa. Qualquer controvérsia será submetida aos tribunais competentes de Lisboa, sem prejuízo dos direitos que assistem ao consumidor no seu país de residência nos termos do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.